Decreto-Lei n.º 4/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:4/2021
Data de Publicação:08/01/2021
Data de Entrada em Vigor:09/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-01-08
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 64.º