Decreto-Lei n.º 124/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:124/2018
Data de Publicação:28/12/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 124/2018, 1.ª Série, 2018-12-28
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 28.º