Decreto-Lei n.º 161/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:161/2013
Data de Publicação:22/11/2013
Data de Entrada em Vigor:23/11/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 161/2013, 1.ª Série, 2013-11-22
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 46.º-A