Decreto-Lei n.º 105/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2013
Data de Publicação:30/07/2013
Data de Entrada em Vigor:31/07/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2013, 1.ª Série, 2013-07-30
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
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