Lei n.º 53-D/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53-D/2006
Data de Publicação:29/12/2006
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Lei n.º 53-D/2006, 1.ª Série, 2006-12-29
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 5.º-A
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado