Decreto-Lei n.º 279/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:279/99
Data de Publicação:26/07/1999
Data de Entrada em Vigor:27/07/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 279/99, 1.ª Série, 1999-07-26
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado