Decreto-Lei n.º 1/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2005
Data de Publicação:04/01/2005
Data de Entrada em Vigor:19/01/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2005, 1.ª Série, 2005-01-04
Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
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