Decreto-Lei n.º 7/2016 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:7/2016

Data de Publicação:22/02/2016

Data de Entrada em Vigor:23/02/2016

Referência DR:Decreto-Lei n.º 7/2016, 1.ª Série, 2016-02-22

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 6.º-A

AlteradoArtigo 6.º-C