Portaria n.º 298-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:298-A/2019
Data de Publicação:09/09/2019
Data de Entrada em Vigor:10/09/2019
Referência DR:Portaria n.º 298-A/2019, 1.ª Série, 2019-09-09
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 25.º