Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:7/2021
Data de Publicação:06/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 7/2021, 1.ª Série, 2021-12-06
Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português
Elementos Afetados(35)
Outros Elementos(35 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 36.º-A
AditadoArtigo 36.º-C
AditadoArtigo 36.º-D
AditadoArtigo 36.º-E
AditadoArtigo 36.º-F
AditadoArtigo 36.º-G
AditadoArtigo 36.º-H
AditadoArtigo 36.º-I
AditadoArtigo 36.º-J
AditadoArtigo 36.º-L
AditadoArtigo 36.º-M
AlteradoArtigo 37.º