Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:10-BC/99

Data de Publicação:30/06/1999

Data de Entrada em Vigor:14/06/1999

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, 1.ª Série, 1999-06-30

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 8/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que organiza o Sistema de Registos da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1999

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