Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111-D/2017
Data de Publicação:31/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111-D/2017, 1.ª Série, 2017-08-31
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE
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