Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:11/2020/A
Data de Publicação:13/04/2020
Data de Entrada em Vigor:14/04/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, 1.ª Série, 2020-04-13
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
Elementos Afetados(63)
Outros Elementos(63 elementos)
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 97.º
RevogadoArtigo 98.ºRevogado
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
RevogadoArtigo 100.ºRevogado
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
RevogadoArtigo 102.ºRevogado
RevogadoArtigo 103.ºRevogado
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
RevogadoArtigo 107.ºRevogado
RevogadoArtigo 108.ºRevogado
RevogadoArtigo 109.ºRevogado
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 161.º
RevogadoArtigo 162.ºRevogado
RevogadoArtigo 163.ºRevogado
RevogadoArtigo 164.ºRevogado
RevogadoArtigo 165.ºRevogado
RevogadoArtigo 166.ºRevogado
RevogadoArtigo 167.ºRevogado
AditadoArtigo 178.º-A
AlteradoArtigo 179.º
RevogadoArtigo 182.ºRevogado
RevogadoArtigo 183.ºRevogado
AditadoArtigo 183.º-A
RevogadoArtigo 185.ºRevogado
AditadoArtigo 185.º-A
AlteradoArtigo 188.º
AlteradoArtigo 189.º
RevogadoArtigo 190.ºRevogado
AditadoArtigo 190.º-A
AditadoArtigo 190.º-B
AditadoArtigo 190.º-C
AditadoArtigo 190.º-D
AditadoArtigo 190.º-E
AditadoArtigo 190.º-F
AditadoArtigo 190.º-G
AditadoArtigo 190.º-H
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 192.º
AditadoArtigo 192.º-A
AditadoArtigo 192.º-B
AditadoArtigo 192.º-C
AditadoArtigo 192.º-D
AlteradoArtigo 195.º
AditadoArtigo 195.º-A
AditadoArtigo 195.º-B
AlteradoArtigo 196.º
AlteradoArtigo 197.º
AditadoArtigo 197.º-A
RevogadoArtigo 201.ºRevogado
AlteradoArtigo 208.º