Acórdão n.º 123/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:123/2004
Data de Publicação:30/03/2004
Referência DR:Acórdão n.º 123/2004, 1.ª Série, 2004-03-30
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade
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