Lei n.º 26/96 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:26/96

Data de Publicação:01/08/1996

Data de Entrada em Vigor:06/08/1996

Referência DR:Lei n.º 26/96, 1.ª Série, 1996-08-01

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.