Decreto-Lei n.º 334/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:334/95

Data de Publicação:28/12/1995

Data de Entrada em Vigor:02/01/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 334/95, 1.ª Série, 1995-12-28

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

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