Decreto-Lei n.º 302/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:302/94

Data de Publicação:19/12/1994

Data de Entrada em Vigor:24/12/1994

Referência DR:Decreto-Lei n.º 302/94, 1.ª Série, 1994-12-19

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

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