Lei n.º 25/92 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:25/92

Data de Publicação:31/08/1992

Data de Entrada em Vigor:28/03/1992

Referência DR:Lei n.º 25/92, 1.ª Série, 1992-08-31

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro

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