Declaração de Rectificação n.º 23/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23/92
Data de Publicação:31/03/1992
Data de Entrada em Vigor:31/03/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 23/92, 1.ª Série, 1992-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991
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