Portaria n.º 155/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:155/2024/1

Data de Publicação:24/05/2024

Data de Entrada em Vigor:25/05/2024

Referência DR:Portaria n.º 155/2024/1, 1.ª Série, 2024-05-24

Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.

Elementos Afetados(11)

Outros Elementos(11 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º