Portaria n.º 1256/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1256/2009
Data de Publicação:14/10/2009
Data de Entrada em Vigor:29/10/2009
Referência DR:Portaria n.º 1256/2009, 1.ª Série, 2009-10-14
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 13.º-A