Portaria n.º 4/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:4/2009
Data de Publicação:02/01/2009
Data de Entrada em Vigor:03/01/2009
Referência DR:Portaria n.º 4/2009, 1.ª Série, 2009-01-02
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.