Portaria n.º 1416-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1416-A/2006
Data de Publicação:19/12/2006
Data de Entrada em Vigor:20/12/2006
Referência DR:Portaria n.º 1416-A/2006, 1.ª Série, 2006-12-19
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 17.º