Decreto-Lei n.º 4/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:4/2014
Data de Publicação:14/01/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/2014, 1.ª Série, 2014-01-14
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos
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