Lei n.º 13/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2011
Data de Publicação:29/04/2011
Data de Entrada em Vigor:04/05/2011
Referência DR:Lei n.º 13/2011, 1.ª Série, 2011-04-29
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
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