Decreto-Lei n.º 2/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2013
Data de Publicação:09/01/2013
Data de Entrada em Vigor:09/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2013, 1.ª Série, 2013-01-09
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.