Lei n.º 5/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/2009
Data de Publicação:29/01/2009
Data de Entrada em Vigor:03/02/2009
Referência DR:Lei n.º 5/2009, 1.ª Série, 2009-01-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.