Decreto-Lei n.º 154/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:154/95

Data de Publicação:01/07/1995

Data de Entrada em Vigor:06/07/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 154/95, 1.ª Série, 1995-07-01

Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo)

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