Decreto-Lei n.º 75/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2018
Data de Publicação:11/10/2018
Data de Entrada em Vigor:12/10/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2018, 1.ª Série, 2018-10-11
Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado