Declaração de Rectificação n.º 2/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:2/2003
Data de Publicação:15/03/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 2/2003, 1.ª Série, 2003-03-15
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A (2.º suplemento), n.º 301, de 30 de Dezembro de 2002
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RetificadoArtigo 26.º
RetificadoArtigo 27.º
RetificadoArtigo 28.º
RetificadoArtigo 31.º
RetificadoArtigo 35.º
RetificadoArtigo 45.º
RetificadoArtigo 47.º
RetificadoArtigo 74.º