Decreto-Lei n.º 116/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2015
Data de Publicação:23/06/2015
Data de Entrada em Vigor:24/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2015, 1.ª Série, 2015-06-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º