Decreto-Lei n.º 60/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2020
Data de Publicação:17/08/2020
Data de Entrada em Vigor:18/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2020, 1.ª Série, 2020-08-17
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 14.º-E