Decreto-Lei n.º 39/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:39/2013
Data de Publicação:18/03/2013
Data de Entrada em Vigor:19/03/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 39/2013, 1.ª Série, 2013-03-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
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