Decreto-Lei n.º 68/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2011
Data de Publicação:14/06/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2011, 1.ª Série, 2011-06-14
Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
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