Decreto-Lei n.º 113/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:113/2011
Data de Publicação:29/11/2011
Data de Entrada em Vigor:01/01/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/2011, 1.ª Série, 2011-11-29
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado