Decreto Regulamentar n.º 4/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:4/2021
Data de Publicação:26/07/2021
Data de Entrada em Vigor:24/09/2021
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 4/2021, 1.ª Série, 2021-07-26
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 54.º
AditadoArtigo 55.º