Lei n.º 16/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2024
Data de Publicação:05/02/2024
Data de Entrada em Vigor:06/02/2024
Referência DR:Lei n.º 16/2024, 1.ª Série, 2024-02-05
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
AlteradoArtigo 47.º
AditadoArtigo 47.º-A
AditadoArtigo 47.º-B