Lei n.º 38/2014 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:38/2014

Data de Publicação:09/07/2014

Referência DR:Lei n.º 38/2014, 1.ª Série, 2014-07-09

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 50.º