Declaração de Rectificação n.º 5/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2011
Data de Publicação:18/02/2011
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 5/2011, 1.ª Série, 2011-02-18
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
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