Decreto-Lei n.º 278/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:278/99
Data de Publicação:26/07/1999
Data de Entrada em Vigor:31/07/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 278/99, 1.ª Série, 1999-07-26
Regula situações de desconformidade funcional existentes em algumas carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 49.º
RevogadoArtigo 82.ºRevogado