Decreto-Lei n.º 324/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:324/93
Data de Publicação:25/09/1993
Data de Entrada em Vigor:30/09/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 324/93, 1.ª Série, 1993-09-25
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado