Decreto-Lei n.º 273/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:273/90

Data de Publicação:07/09/1990

Data de Entrada em Vigor:12/09/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 273/90, 1.ª Série, 1990-09-07

Altera o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, o qual estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/86, de 29 de Novembro

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