Decreto-Lei n.º 400/86 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:400/86

Data de Publicação:29/11/1986

Data de Entrada em Vigor:04/12/1986

Referência DR:Decreto-Lei n.º 400/86, 1.ª Série, 1986-11-29

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.