Decreto-Lei n.º 438/85 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:438/85

Data de Publicação:24/10/1985

Data de Entrada em Vigor:29/10/1985

Referência DR:Decreto-Lei n.º 438/85, 1.ª Série, 1985-10-24

Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 122.º