Decreto-Lei n.º 401/84 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:401/84
Data de Publicação:31/12/1984
Data de Entrada em Vigor:05/01/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 401/84, 1.ª Série, 1984-12-31
Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.