Decreto-Lei n.º 63/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63/2024
Data de Publicação:30/09/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2024, 1.ª Série, 2024-09-30
Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º