Decreto-Lei n.º 259/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:259/94
Data de Publicação:22/10/1994
Data de Entrada em Vigor:29/06/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 259/94, 1.ª Série, 1994-10-22
Altera o Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho [estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontram na situação de reserva e para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), que esteja na situação de pré-aposentação]
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.