Decreto-Lei n.º 372/93 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:372/93

Data de Publicação:29/10/1993

Data de Entrada em Vigor:02/11/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 372/93, 1.ª Série, 1993-10-29

Altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)

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