Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:37/2023/A

Data de Publicação:20/10/2023

Data de Entrada em Vigor:21/10/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A, 1.ª Série, 2023-10-20

Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

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