Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:8/2015/A

Data de Publicação:30/03/2015

Data de Entrada em Vigor:31/03/2015

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, 1.ª Série, 2015-03-30

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.